Resumo Executivo: O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) lançou oficialmente o Selo Nacional da Aquariofilia, instituído pela Portaria MPA nº 753/2026, com o objetivo de certificar e agregar valor aos organismos aquáticos ornamentais brasileiros comercializados nos mercados doméstico e internacional, reporta a Feed&Food. De adesão voluntária e totalmente gratuita, a chancela contempla empresas do setor, pescadores profissionais artesanais e aquicultores ornamentais que comprovem regularidade legal, sanitária, ambiental e fiscal, com prazo de análise ministerial de até 90 dias e validade de dois anos, fortalecendo a rastreabilidade da biodiversidade aquática nativa e o bem-estar animal.
Diferenciação e Rastreabilidade na Aquariofilia Brasileira
O Brasil abriga a maior biodiversidade de peixes de água doce do planeta, destacando-se na exportação de espécies ornamentais amazônicas icônicas — como o cardinal tetra e o acará-disco —, além de uma crescente cadeia de piscicultura ornamental em cativeiro no Sudeste e Sul. No entanto, o setor enfrentava entraves históricos decorrentes da informalidade e da concorrência desleal com capturas predatórias não rastreadas.
Com o Selo Nacional da Aquariofilia, o governo federal estabelece um mecanismo oficial de diferenciação comercial. Ao ostentar a marca em embalagens, aquários de quarentena e catálogos de exportação, o produtor atesta conformidade socioambiental e fiscal, facilitando auditorias alfandegárias e atendendo às exigências rigorosas de compradores na Europa, Estados Unidos e Japão.
Critérios Técnicos por Categoria de Atividade
A regulamentação estabelecida pelo MPA define exigências específicas para cada segmento da cadeia:
- Empresas Exportadoras e Lojas: Devem comprovar CNPJ ativo, licença regular no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), licenciamento ambiental competente e apresentação documental e fotográfica (mínimo de três registros) atestando boas práticas operacionais e bem-estar animal.
- Pescadores Artesanais Extrativistas: Exige-se RGP de pesca profissional atualizado, respeito estrito aos tamanhos mínimos e épocas de defeso das espécies e declaração formal de origem geográfica detalhando comunidade, rio e bacia hidrográfica de captura.
- Aquicultores e Criadores Ornamentais: Necessidade de certidão de regularidade junto ao Cadastro Técnico Federal (CTF/Ibama), outorga hídrica, controle sistemático de parâmetros físico-químicos da água e protocolos de engenharia para prevenção absoluta de fugas de espécies não nativas.
Prazos e Tramitação Eletrônica
Os pedidos de concessão do selo devem ser protocolados preferencialmente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MPA ou nas Superintendências Federais nos estados. O ministério estabelece prazo de até 90 dias para conclusão da análise técnica, prevendo 30 dias para saneamento de pendências documentais. A iniciativa profissionaliza a aquariofilia nacional e transforma a rica fauna aquática brasileira em geradora sustentável de divisas e preservação ambiental.
Fonte: Feed&Food (Selo Nacional da Aquariofilia: Regras e Como Solicitar) | Feed&Food Aquicultura / Portaria MPA nº 753/2026